Cancelamento indevido do plano de saúde
Demitido ou aposentado: posso continuar no plano da empresa?
Quem foi demitido sem justa causa ou se aposentou pode continuar no plano de saúde da empresa. Veja quem tem direito, por quanto tempo e quem paga.
Por Rodrigo Ruh, advogado (OAB/PR 45.536) · Publicado em
Em resumo
- Quem é demitido sem justa causa ou se aposenta pode continuar no plano de saúde da empresa, nas mesmas condições, desde que pagava parte da mensalidade enquanto trabalhava.
- O demitido fica por um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos. O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode ficar sem limite de tempo.
- Quem continua no plano passa a pagar o valor integral: a parte que pagava e a parte que a empresa pagava.
- Pagar só a coparticipação não conta como contribuição. E quem pede demissão ou é demitido por justa causa não tem esse direito.
Sim, quem é demitido sem justa causa ou se aposenta pode continuar no plano de saúde da empresa, nas mesmas condições de cobertura que tinha quando trabalhava. O direito está nos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e é regulado pela Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Mas ele tem requisitos: o principal é ter pago parte da mensalidade enquanto trabalhava.
Neste artigo, explicamos quem tem direito, por quanto tempo, quem paga e o que fazer se a empresa ou o plano negarem.
Quem tem direito a continuar no plano da empresa?
Têm direito:
- quem foi demitido ou exonerado sem justa causa (art. 30 da Lei 9.656/1998);
- quem se aposentou (art. 31 da Lei 9.656/1998);
desde que tenha contribuído para o plano, ou seja, pago parte da mensalidade, em geral por desconto no salário.
Não têm direito quem pede demissão e quem é demitido por justa causa: a lei e a norma da ANS só protegem a demissão sem justa causa e a aposentadoria.
Pagar coparticipação conta como contribuição?
Não. A RN 488/2022 define contribuição como o valor pago pelo empregado para custear parte ou o total do plano. A coparticipação, que é o valor pago a cada consulta ou exame, não entra nessa conta. O valor pago para incluir dependentes também não.
No Tema 989, julgado em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: se o plano era pago só pela empresa, o ex-empregado não tem direito de continuar nele, salvo previsão no contrato ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho. E a coparticipação, sozinha, não caracteriza contribuição.
Por quanto tempo posso ficar no plano?
Demitido sem justa causa: um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Exemplo: quem contribuiu por 3 anos pode ficar 1 ano.
Aposentado:
- contribuiu por 10 anos ou mais: pode ficar no plano sem limite de tempo;
- contribuiu por menos de 10 anos: pode ficar um ano para cada ano de contribuição.
O direito termina antes se a pessoa conseguir um novo emprego que lhe dê acesso a plano de saúde coletivo, ou se a empresa cancelar o plano para todos.
Quem paga a mensalidade?
Quem continua no plano assume o pagamento integral: a parte que já pagava e a parte que a empresa pagava. Em troca, mantém as mesmas condições de cobertura, a mesma rede e os mesmos dependentes.
A norma da ANS permite que a empresa mantenha os ex-empregados no mesmo plano dos ativos ou em um plano exclusivo para ex-empregados. Os reajustes desses planos também podem ser questionados quando abusivos: veja o artigo sobre reajuste abusivo do plano de saúde.
Qual o prazo para pedir?
O ex-empregado tem até 30 dias para dizer que quer continuar no plano. Esse prazo só começa a contar da comunicação da empresa sobre o direito, que deve ser feita no aviso prévio ou na comunicação da aposentadoria.
Por isso, se a empresa não comunicou, o prazo não começa a correr. E a operadora só pode excluir o ex-empregado se a empresa comprovar que fez essa comunicação.
E os dependentes?
A manutenção vale para todo o grupo familiar que estava no plano. O titular pode escolher manter todos ou só alguns. Um novo cônjuge e novos filhos podem ser incluídos. Se o titular falecer, os dependentes mantêm o direito.
O que fazer se a empresa ou o plano negarem
- Peça por escrito a negativa ou a informação de exclusão do plano.
- Reúna os holerites que mostram o desconto da mensalidade do plano: eles provam a contribuição.
- Guarde o termo de rescisão ou o documento da aposentadoria, e o aviso prévio.
- Verifique se a empresa comunicou o direito por escrito e em que data.
- Procure orientação jurídica o quanto antes, sobretudo se houver tratamento em andamento. Em casos urgentes, é possível pedir uma decisão liminar para manter o plano.
Documentos que ajudam
- holerites com o desconto da mensalidade do plano;
- termo de rescisão do contrato de trabalho ou carta de concessão da aposentadoria;
- aviso prévio e eventual comunicação da empresa sobre o plano;
- carteirinha e contrato do plano;
- se houver tratamento em curso, relatório médico.
Se você está em tratamento e teve o plano cancelado, veja também o artigo sobre carência e CPT, que explica o que muda ao contratar um plano novo.
Perguntas frequentes
Fui demitido. Posso continuar no plano de saúde da empresa?
Sim, se foi demitido sem justa causa e pagava parte da mensalidade do plano enquanto trabalhava. É o que garante o art. 30 da Lei 9.656/1998. Você continua nas mesmas condições de cobertura, mas passa a pagar o valor integral.
Por quanto tempo posso ficar no plano depois da demissão?
Por um terço do tempo em que contribuiu para o plano, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses, conforme a Resolução Normativa 488/2022 da ANS. O direito acaba antes se você conseguir um novo emprego que ofereça plano de saúde.
E o aposentado?
O aposentado que contribuiu para o plano por 10 anos ou mais pode continuar nele sem limite de tempo, pagando o valor integral (art. 31 da Lei 9.656/1998). Quem contribuiu por menos tempo pode ficar um ano para cada ano de contribuição.
A empresa pagava o plano inteiro. Tenho direito?
Em regra, não. O STJ decidiu no Tema 989 que, se o plano era pago só pela empresa, o ex-empregado não tem direito de continuar nele, salvo previsão no contrato ou em acordo ou convenção coletiva. Pagar apenas a coparticipação não conta como contribuição.
Quanto tempo tenho para pedir para continuar no plano?
Até 30 dias, contados da comunicação da empresa sobre esse direito, que deve ser feita no aviso prévio ou na comunicação da aposentadoria. Se a empresa não comunicou, o prazo não começa a correr.
Meus dependentes também podem continuar?
Sim. A manutenção vale para o grupo familiar que estava no plano, e o titular pode escolher manter todos ou só parte dele. Se o titular falecer, os dependentes mantêm o direito.
Como o escritório atua
A RUH Advogados atua na manutenção do plano de saúde de ex-empregados demitidos e aposentados, e em cancelamentos indevidos de planos, com atendimento online em todo o Brasil. Saiba mais sobre a nossa atuação em cancelamento indevido do plano de saúde.