Frente 04 de 11 · Direito da Saúde
Cancelamento indevido do plano de saúde
A operadora não pode cancelar seu plano por qualquer motivo.
Cancelamentos unilaterais — sem aviso, por uso elevado ou em meio a tratamento — são abusivos e podem ser revertidos judicialmente.
Planos individuais só podem ser cancelados em casos restritos: fraude do beneficiário ou inadimplência superior a 60 dias com notificação prévia. Planos coletivos têm proteções específicas. Cancelamentos sem cumprimento dessas regras são reversíveis na Justiça, com restabelecimento da cobertura.
Outras frentes
Ver as 11 frentesReajuste abusivo de plano de saúde
Reajustes anuais ou por faixa etária acima do razoável são revisáveis.
Saiba maisFalso coletivo
Quando o plano "coletivo" é, na verdade, individual disfarçado.
Saiba maisCPT — Cobertura Parcial Temporária
A CPT só vale em casos específicos. Fora deles, é abusiva.
Saiba maisConte o seu caso.
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