Frente 03 de 11 · Direito da Saúde
Medicamentos de alto custo
SUS e planos de saúde podem ser obrigados a fornecer.
Medicamentos oncológicos, biológicos, de doenças raras e tratamentos especiais — o caminho judicial pode garantir o acesso.
O acesso à saúde é direito fundamental (art. 196 da Constituição), mas as regras mudam conforme quem deve fornecer o medicamento. No SUS, o Supremo Tribunal Federal fixou em 2024, nos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 60 e 61), os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do sistema, e também quem responde pelo custo e onde a ação tramita. Nos planos de saúde, valem a Lei 9.656/1998 e a Lei 14.454/2022, que admite cobertura fora do rol da ANS nos critérios fixados pelo STF na ADI 7.265.
Dúvidas frequentes
Outras frentes
Ver as 11 frentesCancelamento indevido do plano de saúde
A operadora não pode cancelar seu plano por qualquer motivo.
Saiba maisReajuste abusivo de plano de saúde
Reajustes anuais ou por faixa etária acima do razoável são revisáveis.
Saiba maisFalso coletivo
Quando o plano "coletivo" é, na verdade, individual disfarçado.
Saiba maisConte o seu caso.
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