Frente 06 de 11 · Direito da Saúde
Falso coletivo
Quando o plano "coletivo" é, na verdade, individual disfarçado.
Planos coletivos com poucos beneficiários e sem vínculo associativo real podem ser descaracterizados, garantindo os direitos dos planos individuais.
Muitos planos vendidos como "coletivo por adesão" são, na prática, planos individuais disfarçados. A jurisprudência permite a descaracterização, aplicando as regras protetivas dos planos individuais — limite de reajuste anual da ANS, impossibilidade de rescisão unilateral, garantias de continuidade.
Outras frentes
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A CPT só vale em casos específicos. Fora deles, é abusiva.
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