Frente 07 de 11 · Direito da Saúde
CPT — Cobertura Parcial Temporária
A CPT só vale em casos específicos. Fora deles, é abusiva.
Imposição de Cobertura Parcial Temporária genérica, sem doença preexistente declarada, é prática abusiva e pode ser afastada.
A CPT é a suspensão temporária de cobertura para procedimentos relacionados à doença ou lesão preexistente, por até 24 meses. Mas há requisitos: declaração expressa do beneficiário, vinculação direta com a doença declarada e procedimento de alta complexidade. Quando esses critérios não são cumpridos, a CPT é abusiva.
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