Negativas de cobertura em geral
CPAP para apneia do sono: o plano de saúde é obrigado a fornecer?
O plano de saúde negou o CPAP para apneia do sono alegando que é órtese ou uso domiciliar? Veja por que a negativa pode ser abusiva e o que fazer.
Por Rodrigo Ruh, advogado (OAB/PR 45.536) · Publicado em
Em resumo
- O CPAP é o aparelho de pressão positiva usado no tratamento da apneia obstrutiva do sono. Quando o médico o prescreve, a negativa do plano de saúde pode ser questionada.
- A justificativa mais comum dos planos é que o CPAP seria órtese não ligada a cirurgia. Mas o CPAP não substitui nem auxilia um membro ou órgão: é um equipamento que executa o tratamento.
- A apneia do sono é doença coberta, e o próprio rol da ANS inclui a polissonografia com teste de CPAP, o exame que define a pressão do aparelho.
- Mesmo fora do rol, a cobertura pode ser exigida quando cumpridos os critérios fixados pelo STF na ADI 7.265, em setembro de 2025.
O CPAP é o aparelho mais indicado para tratar a apneia obstrutiva do sono de grau moderado ou grave. Mesmo assim, muitos planos de saúde negam o fornecimento, dizendo que o aparelho é "órtese não ligada a ato cirúrgico" ou que "não está no rol da ANS". Quando o médico prescreve o CPAP para uma doença coberta pelo contrato, essa negativa pode ser questionada.
Neste artigo, explicamos o que é o CPAP, por que as justificativas mais comuns dos planos são frágeis e o que fazer diante da negativa.
O que é o CPAP e para que serve?
CPAP (do inglês continuous positive airway pressure, ou pressão positiva contínua nas vias aéreas) é um equipamento eletromédico que, durante o sono, envia ar com pressão por meio de uma máscara e mantém as vias aéreas abertas. Existem variações, como o APAP (ou auto CPAP), que ajusta a pressão sozinho, e o BiPAP, com duas pressões.
Na apneia obstrutiva do sono, a respiração para várias vezes durante a noite. A oxigenação do sangue cai, o sono se fragmenta e aumentam os riscos de hipertensão, arritmias, infarto e AVC. O diagnóstico é feito pela polissonografia, que mede o índice de apneia e hipopneia (IAH).
Por que o plano nega o CPAP?
As duas justificativas mais comuns são que o CPAP seria órtese não ligada a ato cirúrgico e que o aparelho não está no rol da ANS. Em alguns casos, o plano também diz que se trata de uso domiciliar.
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998, art. 10, VII) e a Resolução Normativa 465/2021 da ANS (art. 17, parágrafo único, VII) excluem da cobertura obrigatória o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". É nessa regra que a maioria das negativas se apoia.
O CPAP é órtese?
Não. A própria RN 465/2021 da ANS (art. 4º) define:
- prótese: material que substitui, total ou parcialmente, um membro, órgão ou tecido;
- órtese: material que auxilia as funções de um membro, órgão ou tecido.
O CPAP não se encaixa em nenhuma das duas definições. Ele não é implantado, não substitui parte do corpo e não auxilia a estrutura de um membro ou órgão. É um equipamento ativo, com motor e controle eletrônico, que gera a pressão do tratamento. Em outras palavras, o CPAP executa o tratamento, assim como um ventilador mecânico, que ninguém classifica como órtese.
E o argumento do uso domiciliar?
A exclusão de "tratamento domiciliar" da Lei 9.656/1998 (art. 10, VI) trata do fornecimento de medicamentos para uso em casa. Ela não fala de equipamentos médicos. O fato de o CPAP ser usado em casa, durante o sono, não muda a sua natureza de tratamento da doença.
A apneia do sono é coberta pelo plano?
Sim. A apneia do sono é uma doença classificada na CID (G47.3), e os contratos de plano de saúde não costumam excluí-la. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o plano pode definir as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico.
Há ainda uma contradição na negativa: o rol da ANS inclui a polissonografia com teste de CPAP/BiPAP nasal, o exame que diagnostica a doença e define a pressão com que o aparelho será usado. O plano cobre o teste do aparelho, mas nega o aparelho.
O CPAP pode ser exigido mesmo fora do rol da ANS?
Sim, quando cumpridos os critérios do STF. A Lei 14.454/2022 permitiu a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Em 18 de setembro de 2025, no julgamento da ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou essa possibilidade e fixou cinco critérios, que devem estar presentes ao mesmo tempo:
- o tratamento deve ser prescrito pelo médico assistente;
- não pode ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para inclusão no rol;
- não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol;
- deve ter comprovação científica de eficácia e segurança;
- deve ter registro na Anvisa.
O CPAP é o tratamento de referência para a apneia obstrutiva moderada e grave, e os aparelhos são registrados na Anvisa. Por isso, com um bom relatório médico, os critérios do STF costumam ser atendidos.
Já existem decisões favoráveis?
Sim. Tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, têm decisões que obrigam planos de saúde a fornecer o CPAP para pacientes com apneia do sono, afastando a tese de que o aparelho seria órtese.
E se a decisão é de outro estado, vale para o meu caso? O fundamento, sim: a Lei dos Planos de Saúde, as normas da ANS e a decisão do STF na ADI 7.265 valem em todo o Brasil. Por isso, os mesmos argumentos podem ser usados em qualquer estado, sempre a partir do caso concreto.
O que fazer se o plano negar o CPAP
- Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou norma usada.
- Peça ao médico um relatório detalhado: diagnóstico, gravidade da apneia (IAH), outras doenças associadas, por que o CPAP é indicado, por que as alternativas não servem e quais os riscos de não tratar.
- Guarde a polissonografia completa, com o laudo e a análise dos eventos.
- Reúna o contrato e os comprovantes de pagamento do plano.
- Procure orientação jurídica. Quando o quadro é grave, é possível pedir uma decisão liminar para que o aparelho seja fornecido no início do processo.
Documentos que ajudam
- relatório médico detalhado com a prescrição do CPAP (ou APAP/BiPAP);
- polissonografia com o laudo e o índice de apneia e hipopneia;
- negativa do plano por escrito;
- contrato, carteirinha e comprovantes de pagamento;
- exames e relatórios de doenças associadas, como hipertensão ou problemas cardíacos.
Se o plano também negar outro tratamento por não estar no rol, veja o artigo sobre o direito a medicamento de alto custo, que explica os mesmos critérios.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a fornecer o CPAP?
Em muitos casos, sim. Quando a apneia do sono é coberta pelo contrato e o médico prescreve o CPAP como tratamento, a negativa baseada só na ausência do aparelho no rol da ANS, ou na alegação de que é órtese, pode ser considerada abusiva pela Justiça. Cada caso depende do relatório médico e da polissonografia.
O plano pode dizer que o CPAP é órtese?
Essa é a justificativa mais usada, mas é questionável. A própria norma da ANS define órtese como material que auxilia as funções de um membro, órgão ou tecido. O CPAP é um equipamento eletromédico que gera pressão nas vias aéreas: ele executa o tratamento, não auxilia a estrutura do corpo.
O CPAP está no rol da ANS?
O aparelho em si não está listado no rol. Mas o rol inclui a polissonografia com teste de CPAP, o exame que diagnostica a apneia e define a pressão do aparelho. E, desde a Lei 14.454/2022 e a decisão do STF na ADI 7.265, tratamentos fora do rol podem ser exigidos quando cumpridos critérios específicos.
Quais documentos preciso para pedir o CPAP?
O mais importante é o relatório médico detalhado, com o diagnóstico, a gravidade da apneia, a indicação do CPAP e os riscos de não tratar. Junto com ele, a polissonografia com o índice de apneia e hipopneia (IAH), a negativa do plano por escrito e o contrato.
Já existe decisão favorável ao fornecimento do CPAP pelo plano?
Sim. Tribunais estaduais, como o do Rio Grande do Norte, têm decisões que obrigam planos de saúde a fornecer o CPAP para apneia do sono. Como a Lei dos Planos de Saúde e a decisão do STF valem em todo o país, esse fundamento pode ser usado em qualquer estado, sempre conforme o caso concreto.
Como o escritório atua
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