Direito da Saúde
Seu plano de saúde é obrigado a cobrir parto de urgência
Operadoras de planos não podem recusar nem limitar despesas com partos de urgência e emergência. Conheça seus direitos.
Publicado em · RUH Advogados
A gestação não é doença — mas o momento do parto envolve riscos reais para mãe e bebê. A legislação brasileira é clara: planos de saúde não podem recusar cobertura em casos de urgência e emergência obstétrica, mesmo dentro do período de carência.
Carência: o que diz a lei
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) estabelece carências máximas:
- 24 horas para atendimentos de urgência e emergência;
- 300 dias para parto a termo;
- 180 dias para os demais casos.
Ou seja, mesmo dentro dos 300 dias de carência para o parto a termo, a paciente tem direito ao atendimento de urgência se houver risco para a mãe ou para o bebê.
Urgência vs. parto a termo
A diferença prática é fundamental:
- Parto a termo (após carência completa de 300 dias): cobertura ordinária pelo plano;
- Parto de urgência (antes da carência completa): cobertura obrigatória das primeiras 12 horas de atendimento — embora a Justiça venha estendendo essa cobertura para o procedimento integral em casos de risco real.
A jurisprudência amplia a proteção
Diversos tribunais — incluindo o STJ — têm reconhecido que a limitação a 12 horas é abusiva quando o caso configura risco efetivo, devendo o plano cobrir o procedimento integralmente. A Súmula 597 do STJ afirma que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento de urgência e emergência é abusiva se ultrapassar 24 horas após a contratação.
Negativas comuns
- Plano alega carência e recusa o atendimento;
- Plano cobre apenas as primeiras 12 horas, deixando a família com a conta da continuidade;
- Recusa de cobertura para UTI neonatal após o parto de urgência;
- Cobrança indevida de diferenças de classe em hospital cadastrado.
O que fazer no momento da emergência
- Procure imediatamente o hospital — o atendimento é prioritário, mesmo que haja dúvida sobre cobertura;
- Documente tudo: relatório médico atestando a urgência, registros de admissão, recibos e contas;
- Exija a negativa por escrito do plano, se houver;
- Procure orientação jurídica imediatamente após o atendimento para discutir o reembolso ou ação de cobertura.
Direito à indenização
Em casos de negativa abusiva que cause sofrimento adicional — exposição da família a risco, cobrança indevida, recusa de UTI neonatal — é possível pleitear indenização por danos morais, com valores que dependem das circunstâncias e da jurisprudência local.
Como podemos ajudar
A RUH Advogados atua em ações contra negativas de cobertura em partos de urgência e procedimentos correlatos. Em casos de cobrança já feita à família, buscamos a devolução dos valores, além da reparação por danos morais quando cabível.