Direito da Saúde
Você tem direito a obter medicamento de alto custo pelo SUS
Medicamentos fora das listas do SUS ainda podem ser obtidos na Justiça, mas o STF fixou requisitos cumulativos para isso nos Temas 6 e 1.234. Veja quais são e o que muda nos planos de saúde.
Publicado em · RUH Advogados
Atualizado em novembro de 2026, com as teses do STF nos Temas 6 e 1.234 e na ADI 7.265.
Medicamentos de alto custo — frequentemente para doenças raras, oncológicas, neurodegenerativas ou crônicas graves — podem custar dezenas de milhares de reais por mês. Para muitas famílias, o acesso depende do SUS ou do plano de saúde, e a negativa administrativa não significa que o caminho terminou.
Constituição e dever do Estado
A Constituição Federal estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário. Isso fundamenta o direito de obter, pela via judicial, medicamentos que o SUS não fornece administrativamente — desde que cumpridos certos requisitos.
Os critérios atuais do STF (Temas 6 e 1.234)
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, depois transformados nas Súmulas Vinculantes 61 e 60. Desde então, esses são os critérios que os juízes aplicam, no lugar dos requisitos que o STJ havia fixado no Tema 106.
A regra geral passou a ser que medicamento fora das listas do SUS (Rename, Resme, Remume e outras) não é concedido por decisão judicial. A exceção vale para medicamento registrado na Anvisa e exige comprovar, ao mesmo tempo:
- Negativa na via administrativa — o pedido foi feito ao SUS e recusado;
- Problema na não incorporação — a Conitec recusou o medicamento de forma ilegal, nunca houve pedido de incorporação ou a análise está atrasada;
- Falta de substituto — nenhum medicamento das listas e dos protocolos do SUS serve no lugar;
- Evidência científica de alto nível sobre eficácia e segurança — ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises;
- Laudo médico fundamentado mostrando que o tratamento é imprescindível e descrevendo o que já foi tentado;
- Incapacidade financeira para custear o medicamento.
Antes de decidir, o juiz deve consultar o NatJus, o núcleo técnico que dá apoio ao Judiciário em matéria de saúde.
O Tema 1.234 definiu onde a ação tramita e quem paga. Nas ações propostas depois do julgamento, quando o tratamento anual custa 210 salários mínimos ou mais, o processo corre na Justiça Federal, com a União como parte; abaixo disso, na Justiça Estadual. Medicamentos sem registro na Anvisa seguem regras próprias (Tema 500 do STF) e vão para a Justiça Federal, qualquer que seja o valor.
Documentação necessária
- Receita médica detalhada;
- Laudo médico circunstanciado explicando: o diagnóstico (CID), o porquê da necessidade do medicamento específico, as alternativas testadas/inadequadas, e a urgência;
- Estudos científicos sobre a eficácia e a segurança do medicamento;
- Comprovação de renda (ou ausência de renda) — extratos, contracheques, declaração de IR;
- Comprovação do pedido administrativo — protocolo no SUS e a negativa;
- Documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de residência).
Para planos de saúde
A lógica é diferente. O plano de saúde está obrigado a fornecer os medicamentos previstos no rol da ANS, dentro de suas hipóteses. A Lei 14.454/2022 passou a admitir também cobertura fora do rol, e o STF, ao julgar a ADI 7.265 em 2025, manteve a lei, mas exigiu critérios cumulativos:
- prescrição pelo médico ou dentista assistente;
- ausência de negativa expressa da ANS e de análise pendente para incluir o tratamento no rol;
- falta de alternativa terapêutica adequada no rol;
- eficácia e segurança comprovadas cientificamente;
- registro na Anvisa.
Medicamentos de uso domiciliar têm regras próprias e precisam de análise caso a caso.
O caminho prático
- Reúna toda a documentação médica;
- Solicite formalmente o medicamento ao SUS ou ao plano e guarde a negativa;
- Procure assistência jurídica — a Defensoria Pública atende quem comprova hipossuficiência; também é possível buscar advogado particular;
- Em casos urgentes, pleiteia-se tutela de urgência, para que o pedido seja analisado com prioridade.
Como podemos ajudar
A RUH Advogados atua há anos em ações pelo direito à saúde, tanto contra o SUS quanto contra planos de saúde. Analisamos a viabilidade do caso, organizamos a documentação médica e legal e ingressamos com a ação, com pedido de liminar quando o caso exigir.