Direito da Saúde
Congelamento de óvulos: planos de saúde devem cobrir os custos?
A criopreservação de óvulos pode ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde quando há risco de infertilidade ligado a tratamento médico — como quimioterapia ou radioterapia.
Publicado em · RUH Advogados
O congelamento de óvulos (criopreservação) tornou-se procedimento comum em dois contextos distintos: o eletivo, em que a mulher opta por preservar a fertilidade por escolha pessoal, e o terapêutico, em que o procedimento é necessário antes de tratamentos médicos que comprometerão a fertilidade, como quimioterapia, radioterapia ou cirurgias oncológicas. A pergunta jurídica é: o plano de saúde deve cobrir?
A regra geral
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), em seu artigo 10, inciso III, exclui inseminação artificial da cobertura obrigatória. Por isso, planos costumam negar pedidos de criopreservação invocando essa exclusão. Porém, a Justiça vem distinguindo o congelamento eletivo do congelamento médico.
Quando há cobertura obrigatória
Quando o congelamento de óvulos é necessário para preservar a fertilidade diante de tratamento médico, a recusa do plano costuma ser considerada abusiva. Isso porque:
- O tratamento da doença (ex: câncer) tem cobertura obrigatória;
- A criopreservação é consequência e parte do tratamento, não procedimento eletivo;
- Negar significaria privar definitivamente a paciente da possibilidade de ter filhos biológicos.
Tribunais como o TJSP e o TJPR reconhecem a cobertura nesses casos, especialmente em pacientes oncológicas.
Documentação essencial
- Relatório médico detalhado indicando que o tratamento (quimio, radio, etc.) compromete a fertilidade;
- Indicação expressa do congelamento como medida de preservação;
- Cronograma: a criopreservação precisa ocorrer antes do tratamento gonadotóxico;
- Negativa por escrito do plano.
Quando NÃO há cobertura
O congelamento puramente eletivo — sem indicação médica específica — não tem cobertura obrigatória pelo plano de saúde, pois se enquadra na exclusão legal.
O que fazer em caso de negativa
- Exija a negativa por escrito e a fundamentação;
- Reúna toda a documentação médica, com cronograma do tratamento;
- Procure orientação jurídica imediatamente — o tempo é crítico, pois o procedimento precisa ocorrer antes do tratamento principal;
- O pedido de tutela de urgência permite que o juiz analise o caso com a rapidez que o cronograma do tratamento exige.
Como podemos ajudar
A RUH Advogados atua em ações de cobertura de criopreservação para pacientes em tratamento oncológico ou outros que comprometam a fertilidade. Pela natureza do prazo, esses casos exigem agilidade — analisamos a documentação e, sendo o caso, ingressamos com a ação com pedido de liminar.