Direito da Saúde
Portadores de doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda
A Lei nº 7.713/88 prevê isenção de IR para portadores de uma lista de doenças graves. Conheça os requisitos e como solicitar.
Publicado em · RUH Advogados
Pessoas portadoras de doenças graves específicas podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O benefício, previsto na Lei nº 7.713/1988, é amplo, mas exige cumprimento de requisitos — e, infelizmente, é muitas vezes negado administrativamente.
Quais doenças dão direito à isenção
A lei lista doenças específicas entre as quais:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Esclerose múltipla;
- Hepatopatia grave;
- Nefropatia grave;
- Estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Cegueira (incluindo monocular, conforme entendimento atual);
- Espondiloartrose anquilosante;
- Fibrose cística;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental.
A lista não é exaustiva quanto à interpretação — alguns tribunais têm reconhecido isenção para outras enfermidades graves equiparáveis, especialmente após a Lei nº 13.146/2015 (LBI).
Quem tem direito
- Aposentados, pensionistas e reformados (incluindo reforma militar);
- A isenção recai sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, não sobre salário de quem ainda está na ativa;
- Exceções e nuances aplicam-se a aposentadorias por invalidez de funcionário público.
Quando a isenção é reconhecida
A isenção pode ser reconhecida:
- Administrativamente, com pedido junto à Receita Federal (ou ao órgão pagador da aposentadoria), instruído com laudo médico oficial;
- Judicialmente, quando a via administrativa nega.
A isenção é retroativa aos cinco anos anteriores ao pedido, se o diagnóstico precede esse período.
Documentação necessária
- Laudo médico detalhado, preferencialmente emitido por médico de serviço público (ou laudo equiparado);
- Exames que comprovem o diagnóstico;
- CID da doença claramente identificado;
- Comprovantes de rendimento dos últimos 5 anos;
- Documentação pessoal.
Restituição dos últimos 5 anos
Identificada a doença há mais tempo do que o pedido administrativo, é possível pleitear restituição do IR pago indevidamente nos cinco anos anteriores ao reconhecimento — judicialmente, se necessário.
O que fazer
- Obtenha laudo médico detalhado indicando o CID e a gravidade da doença;
- Faça pedido administrativo — Receita Federal, INSS ou órgão pagador;
- Em caso de negativa, busque a via judicial — a Justiça Federal tem decidido majoritariamente em favor do contribuinte;
- Pleiteie também a restituição dos últimos 5 anos.
Como podemos ajudar
A RUH Advogados atua em pedidos de isenção de IR por doença grave, tanto na via administrativa quanto judicial, incluindo o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Se você se enquadra em alguma das hipóteses, traga sua documentação para análise.