Saque de FGTS por doença grave
Dá para usar o FGTS para pagar a fertilização in vitro?
A lei não prevê o saque do FGTS para a fertilização in vitro, mas a Justiça Federal tem liberado o saldo em casos de infertilidade comprovada. Veja como.
Por Rodrigo Ruh, advogado (OAB/PR 45.536) · Publicado em
Em resumo
- A lei do FGTS não lista a fertilização in vitro entre as hipóteses de saque, e por isso a Caixa costuma negar o pedido.
- A Justiça Federal tem liberado o saldo do FGTS para a FIV quando a infertilidade está comprovada por relatório médico, porque as hipóteses de saque da lei não são consideradas uma lista fechada.
- O tema ainda não está pacificado: há decisões favoráveis e contrárias, e o relatório médico costuma decidir o caso.
- O pedido é feito na Justiça Federal e pode usar o FGTS de quem faz o tratamento ou do cônjuge ou companheiro.
Sim, é possível usar o FGTS para pagar a fertilização in vitro (FIV), mas, na maioria dos casos, só com autorização da Justiça. A lei do FGTS não lista a FIV entre as situações que permitem o saque, e por isso a Caixa costuma negar o pedido. A Justiça Federal, porém, tem liberado o saldo quando a infertilidade está comprovada e o médico indica a FIV como tratamento.
Neste artigo, explicamos por que a Caixa nega, o que a Justiça tem decidido, quem pode pedir e quais documentos reunir.
O que diz a lei do FGTS sobre a fertilização in vitro?
A Lei 8.036/1990, que regula o FGTS, lista no art. 20 as situações que permitem o saque: demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria e algumas doenças graves, como câncer e HIV, entre outras. A fertilização in vitro não aparece nessa lista.
É por isso que o pedido feito diretamente na agência da Caixa costuma ser negado. A Caixa segue a lista da lei e o seu manual interno.
Por que a Justiça libera o FGTS para a FIV?
Porque os tribunais entendem que a lista de saques da lei do FGTS não é fechada. Há muito tempo a jurisprudência admite o saque em situações graves de saúde que não estão escritas na lei, levando em conta a finalidade social do fundo.
Nas decisões sobre fertilização in vitro, os fundamentos mais usados são:
- a infertilidade é doença: a Organização Mundial da Saúde a reconhece como doença, com classificação própria na CID;
- o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, arts. 1º, 6º e 196);
- o planejamento familiar, que a Constituição garante como livre decisão do casal (art. 226, § 7º) e que a Lei 9.263/1996 define incluindo as ações de concepção;
- o dinheiro é do próprio trabalhador: o pedido é para usar um saldo que já pertence a ele, para tratar uma doença.
A Justiça sempre libera?
Não, e é importante saber disso. O tema ainda não foi uniformizado pelo STJ em recurso repetitivo. Há duas correntes:
- a favorável, majoritária em várias regiões, que aplica a interpretação ampla do art. 20 e libera o saldo quando a infertilidade e a indicação da FIV estão comprovadas;
- a contrária, que considera a lista da lei fechada e entende que a infertilidade não se compara às doenças graves previstas.
Nos levantamentos de decisões da Justiça Federal da 1ª e da 3ª Região de 2024 a 2026, a maioria das sentenças foi favorável ao saque. Mas também há decisões que negaram o pedido ou negaram a liminar por falta de prova da urgência. Na prática, o relatório médico é o que mais pesa.
Quem pode pedir o saque do FGTS para a fertilização in vitro?
- a própria pessoa em tratamento, usando o seu FGTS;
- o cônjuge ou companheiro, usando o FGTS dele para custear o tratamento do casal. Há várias decisões nesse sentido, com a comprovação do casamento ou da união estável.
O pedido é feito na Justiça Federal, porque envolve a Caixa, gestora do FGTS. Isso vale para todo o Brasil.
Por que não pedir ao plano de saúde?
Porque, em regra, o plano não é obrigado a pagar. No Tema 1.067, o STJ decidiu que, salvo previsão expressa no contrato, o plano de saúde não é obrigado a custear a fertilização in vitro. E a reprodução assistida pelo SUS existe em poucos centros, com longas filas de espera. Por isso, o FGTS se tornou um caminho importante para muitas famílias.
Situação diferente é a do congelamento de óvulos antes de um tratamento de câncer, que tem regras próprias: veja o artigo sobre congelamento de óvulos pelo plano de saúde.
O que o relatório médico precisa conter
O relatório do médico especialista em reprodução humana é a peça central do pedido. Ele deve trazer:
- o diagnóstico de infertilidade, com o código da CID e a causa (baixa reserva ovariana, endometriose, obstrução das trompas, fator masculino, entre outras);
- há quanto tempo o casal tenta engravidar;
- os tratamentos já tentados, com datas e resultados, ou a explicação de por que os tratamentos mais simples não servem para o caso;
- as perdas gestacionais, se houver;
- a indicação da FIV como o tratamento adequado, com o prognóstico sem ele;
- a urgência: como a idade e a reserva ovariana reduzem as chances a cada mês de espera;
- o custo previsto do tratamento.
Documentos que ajudam
- relatório médico detalhado e exames (dosagens hormonais, ultrassonografias, espermograma, se for o caso);
- orçamento da clínica de reprodução assistida;
- extrato atualizado do FGTS;
- documentos pessoais e, se o FGTS for do cônjuge, certidão de casamento ou prova da união estável;
- a negativa da Caixa, se o pedido já tiver sido feito na agência;
- relatório psicológico, quando houver impacto emocional documentado.
Perguntas frequentes
Posso sacar o FGTS para fazer fertilização in vitro?
Pela via administrativa, a Caixa costuma negar, porque a FIV não está na lista do art. 20 da Lei 8.036/1990. Na Justiça Federal, porém, há muitas decisões que liberam o saldo quando a infertilidade está comprovada por relatório médico e a FIV é o tratamento indicado.
A infertilidade é considerada doença?
Sim. A Organização Mundial da Saúde reconhece a infertilidade como doença, e ela tem classificação própria na CID (Classificação Internacional de Doenças). Esse reconhecimento é um dos fundamentos usados para pedir o saque do FGTS.
Posso usar o FGTS do meu marido ou da minha esposa?
Sim. Há decisões que liberaram o FGTS do titular para custear a fertilização in vitro do cônjuge ou companheiro. Nesse caso, é preciso comprovar o casamento ou a união estável, além da infertilidade.
O plano de saúde não é obrigado a pagar a fertilização in vitro?
Em regra, não. O STJ decidiu no Tema 1.067 que, salvo previsão expressa no contrato, o plano de saúde não é obrigado a custear a FIV. Por isso, o FGTS se tornou um caminho importante para muitas famílias.
Quanto tempo demora o pedido na Justiça?
Depende do caso e da vara. É possível pedir uma decisão urgente (liminar) quando o relatório médico mostra que a demora reduz as chances do tratamento, por exemplo pela idade ou pela reserva ovariana. Há decisões que concederam a liminar e outras que a negaram, por isso a prova da urgência é tão importante.
Como o escritório atua
A RUH Advogados atua em pedidos de liberação do FGTS para tratamentos de saúde, inclusive a fertilização in vitro, com atendimento online em todo o Brasil. O escritório mantém um levantamento atualizado das decisões da Justiça Federal sobre o tema e um roteiro próprio para o relatório médico, para que o pedido chegue ao juiz com a prova que ele costuma exigir. Saiba mais sobre a nossa atuação em saque do FGTS por doença grave.