Direito da Saúde
Planos de saúde não podem considerar o autismo como doença preexistente
O TEA não é doença, mas uma condição neurológica. Plano de saúde que recusa cobertura ou impõe carências sob esse argumento age de forma ilegal.
Publicado em · RUH Advogados
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de brasileiros. Apesar da legislação protetiva existente desde 2012, ainda é comum que planos de saúde tentem classificar o autismo como doença preexistente ao recusar contratos, impor longas carências ou negar terapias. Essa conduta é ilegal.
A Lei Berenice Piana — Lei nº 12.764/2012
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) é clara: para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência. Isso significa que se aplicam ao autismo as proteções da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a vedação a qualquer discriminação.
O que significa "não é doença preexistente"
Doença ou lesão preexistente, no contrato de plano de saúde, é aquela diagnosticada antes da contratação e que o consumidor conhecia. Mesmo nesses casos, a operadora não pode recusar a contratação — pode apenas impor cobertura parcial temporária por até 24 meses para procedimentos específicos ligados à condição.
O TEA, por sua natureza de condição do neurodesenvolvimento (e não de doença), não autoriza:
- Recusa de contratação pelo plano;
- Cobertura parcial temporária;
- Carência diferenciada;
- Cobranças extras ou exclusões.
Direitos do beneficiário com TEA
Após a Lei 14.454/2022 e regulamentações da ANS, os planos de saúde devem cobrir:
- Sessões ilimitadas de terapias indicadas — ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, equoterapia (quando aplicável), entre outras;
- Profissionais qualificados para o atendimento;
- Sem limite de idade para início das terapias.
Negativas mais comuns
- Imposição de carência longa para terapias do TEA;
- Recusa de cobertura de terapias ABA;
- Limitação a número fixo de sessões mensais;
- Exigência de rede credenciada sem profissional qualificado em ABA;
- Negativa de cobertura para a família/responsáveis em orientação parental quando indicada.
O que fazer
- Obtenha a negativa por escrito com a fundamentação;
- Reúna laudo médico, prescrições e relatórios das equipes envolvidas (psiquiatra/neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, TO);
- Procure orientação jurídica — em casos urgentes, é possível pedir tutela de urgência (liminar) para o início ou a continuidade das terapias;
- Se houver dano moral evidente, é possível pleitear indenização pela negativa abusiva.
Como podemos ajudar
A RUH Advogados atua em ações para garantir cobertura integral de terapias para pacientes com TEA, contra negativas, limitações de sessões e imposição de carências. Atendemos famílias em todo o Brasil. Se você está enfrentando essa situação, entre em contato.